Conselho de Ética da Câmara avalia dar permissão para o presidente decidir sozinho sobre abertura de processo

Deputados defendem nova regra para representações que tiverem como alvo discursos e opiniões dos parlamentares. Atualmente, todas as representações devem passar por votação no conselho.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados avalia mudanças no regulamento do colegiado para permitir que o presidente decida sozinho sobre abertura ou arquivamento de processos disciplinares em casos de políticos acusados em razão do teor de seus discursos ou opiniões.

Os integrantes do Conselho, defensores da proposta, citam a imunidade parlamentar, prevista na Constituição, que determina inviolabilidade de deputados e senadores “por suas opiniões, palavras e votos”.

Hoje, o presidente do colegiado deve levar todas as representações apresentadas contra deputados para votação no conselho, que decidirá se abre ou não um processo. Caso o processo seja aberto, o parlamentar pode ser punido até com a perda do mandato.

A ideia para alterar a regra surgiu após o colegiado analisar no primeiro semestre deste ano três processos diferentes que pediam a cassaçãoda deputada Érika Kokay (PT-DF) e dos deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Jean Wyllys (PSOL-RJ).

Nos três casos, os parlamentares foram alvo de representação pelo conteúdo de discursos e opiniões proferidas no plenário e em uma entrevista, no caso de Jean Wyllys. Segundo os membros do colegiado, essas representações são políticas e não têm necessidade de serem analisadas.

A possível mudança na regra está sendo estudada pela consultoria técnica do Conselho a pedido do presidente, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), com o apoio dos membros do colegiado.

No Senado, o presidente do Conselho de Ética decide monocraticamente (individualmente) sobre abertura ou arquivamento de representações contra os colegas.

No entanto, o mecanismo foi alvo de críticas no ano passado, quando o presidente do conselho, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), decidiu arquivar pedidos de abertura de processos que pediam a cassação do senador Aécio Neves (PSDB-MG) por quebra de decoro parlamentar. As representações se baseavam na delação da JBS.

Argumentos dos deputados

A eventual alteração no funcionamento do Conselho de Ética é apoiada tanto por deputados da oposição quanto da base.

“Se a consultoria permitir que eu, monocraticamente, mande arquivar um caso similar, eu vou fazê-lo. Senão, eu não vou sequer pautá-lo, porque eu não vou atrasar o andamento dos outros processos com representações desse tipo”, afirmou o presidente do órgão.

Segundo Nascimento, “daqui a pouco vão ser apresentadas várias representações com esse mesmo fundamento, que não têm qualquer tipo de consistência legal, simplesmente para obstruir o andamento dos trabalhos no Conselho”.

Uma alternativa, afirmou, seria a Mesa Diretora da Câmara barrar essas representações antes de enviá-las ao Conselho. No rito da Câmara, a representação contra um deputado é apresentada na Mesa e enviada automaticamente ao Conselho.

“Não há como nós irmos contra o texto constitucional naquilo que é mais caro às prerrogativas do deputado, que é a questão da inviolabilidade e da imunidade material, sobretudo no uso da tribuna. Por mais que não concordemos com o que qualquer deputado diga na tribuna, não há como nós o punirmos pelo uso estrito do seu direito de dizer o que pensa”, completou.

Segundo o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), essas representações são políticas e “desmerecem” o próprio Conselho. Para ele, o órgão deve se concentrar em casos em que envolvam deputados em “vantagens indevidas, práticas de corrupção e acordos espúrios”.

“Basta ler o Código de Ética e Decoro Parlamentar para ver que, na parte em especifica os atos incompatíveis com o decoro e com a ética parlamentar, não estão pronunciamentos na tribuna, visão crítica. A novidade desses tempos de exacerbação política é esta: alguém falou da tribuna algo de que eu não gostei, aí eu venho aqui e represento”, afirmou Alencar.

Na mesma linha, o deputado José Carlos Araújo (PR-BA) afirma que se um deputado “ultrapassar os limites” durante um discurso na tribuna, cabe ao presidente da Câmara chamar a atenção.

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) não seria lícito por parte do Conselho punir um parlamentar pela livre manifestação de seu pensamento, “seja com que palavras o tenha feito”.

Mudanças anteriores

Essa é a segunda vez que os deputados estudam alterar o regulamento do Conselho de Ética desde que o colegiado foi criado, em 2001.

A primeira mudança foi aprovada em 2011 e possibilitou que os membros possam apliquem penas alternativas à cassação. Isso porque, originalmente, a única punição prevista era a perda de mandato. O novo código estabeleceu, então, outras penalidades:

  • censura, verbal ou escrita;
  • suspensão de prerrogativas regimentais por até seis meses;
  • suspensão do exercício do mandato por até seis meses; e
  • perda do mandato.

Na ocasião, os deputados ainda aumentaram o número de integrantes titulares do colegiado e estabeleceram o sorteio de uma lista tríplice para a escolha do relator.

Categorias
Notícias Gerais

Relacionado por

Watch Dragon ball super