Deputados e senadores defendem extensão às demais autoridades da decisão do STF de restringir foro privilegiado

Por 11 a 0, ministros decidiram manter no Supremo só julgamento de crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício da função. Decisão vale só para deputados e senadores.

Deputados e senadores ouvidos pelo G1 após a decisão desta quinta-feira do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir o foro privilegiado defenderam a extensão da medida para outras autoridades com prerrogativa de foro.

A decisão do Supremo atinge somente deputados e senadores. Por unanimidade, os ministros decidiram manter no tribunal somente os casos de crimes cometidos relacionados ao cargo e cometidos no exercício do mandato.

Após o julgamento, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, disse que o foro das demais autoridades terá de ser ‘repensado de alto a baixo‘.

Saiba o que disseram os parlamentares:

Agripino Maia (DEM-RN), senador – “É uma forma de enxugar a quantidade de processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal. Acho apenas que o critério deveria ser adotado não só para deputados e senadores, mas para todas as autoridades abrangidas pelo foro privilegiado.”

Alex Manente (SP), deputado, líder do PPS na Câmara – “Sem dúvida a decisão do STF representa um avanço, mas não resolve o problema. Infelizmente o fim desse privilégio ainda não foi votado na Câmara, mas nós precisamos continuar nessa batalha para alterar a Constituição e acabar de uma vez por todas com essa aberração. A decisão do STF ainda permite que políticos e outras autoridades tenham tratamento diferenciado em função do cargo. Mas a sociedade não aceita isso.”

Álvaro Dias (PR), senador, líder do Podemos no Senado – “A decisão do STF não acaba com o foro privilegiado, é um atenuante. Restringe de forma mínima o privilégio, pois atinge apenas cerca de 1% das autoridades. Ao todo, o Brasil tem quase 55 mil beneficiados. É um paraíso da impunidade. Para acabar de verdade com o foro privilegiado, seria necessário que a Câmara aprovasse o projeto que apresentei [PEC do fim do foro].”

Benedito de Lira, senador, líder do PP no Senado – “Se tira dos parlamentares, tem que tirar de todo mundo. Esse que é o melhor caminho. Não pode tirar uns e deixar outros. O foro beneficia mais de 50 mil pessoas neste país, não é só parlamentar. Não está completo, tem que completar.”

Cristovam Buarque (DF), senador, líder do PPS no Senado – “É cedo para comemorar plenamente. Não deixa de ter sido um avanço. O Brasil já deveria ter feito isso há mais tempo, mas foi um avanço incompleto, porque ainda tem muita gente com foro. São 50 mil pessoas com foro. Deputados e senadores são 600. Tem que acabar também com o foro de ministros e de juízes, por exemplo.”

Eunício Oliveira (MDB-CE), presidente do Senado – “Nós somos a favor do fim do foro para os mais de 50 mil que têm o chamado foro por prerrogativa de função. Não são apenas deputados e senadores que têm foro por prerrogativa de função. Portanto, se depender da minha vontade, se dependesse de mim, ninguém teria foro.”

Humberto Costa (PT-PE), senador, líder da minoria no Senado – “Eu acho que é uma coisa positiva, ajuda a combater a impunidade. Não pode ser uma coisa só em relação aos parlamentares. São 58 mil pessoas que têm acesso ao foro especial. Isso tem que ser uma coisa que valha para todo mundo. Se o Supremo fizer uma modulação que leve a isso, tudo bem. Se não, tem que aguardar acabar a intervenção [no Rio de Janeiro] para aprovar a proposta de emenda que nós já aprovamos aqui no Senado e que acaba com o foro para todo mundo.”

José Rocha (BA), deputado, líder do PR na Câmara – “Eu avalio de maneira positiva o resultado do julgamento do Supremo. Agora, penso que a restrição poderia ser mais abrangente, não só para deputado e senador. Na Câmara, essa discussão vai se dar na comissão especial, que será instalada na semana que vem, mas não é uma matéria que vai ser votada com certa rapidez por conta do processo eleitoral e da intervenção federal. Acho que, infelizmente, atrasamos muito para tomar as nossas decisões na Câmara e, às vezes, o Poder Judiciário se adianta e decide algo e passa a legislar sobre algo que deveria ser decisão do Legislativo. Isso é uma falha nossa.”

Nilson Leitão (MT), deputado, líder do PSDB na Câmara – “É um passo importante na direção do que a sociedade deseja. No entanto, é preciso avançar ainda mais, já que a restrição afeta apenas 594 de um universo de 55 mil autoridades com foro especial. Essa discussão poderá ser feita na Comissão Especial que será instalada na Câmara dos Deputados na semana que vem para apreciar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre o tema. O PSDB foi um dos primeiros partidos a indicar seus membros para a Comissão porque tem total interesse na restrição do foro especial.”

Paulo Bauer (SC), senador, líder do PSDB no Senado – “Decisão judicial não se questiona e eu considero que a decisão do STF não ofende o que está previsto na Constituição. Agora, lamento que essa decisão seja exclusiva para parlamentares. Eu sou a favor do fim do foro de forma plena, como já foi votado no Senado. Acho melhor não ter foro nenhum, à exceção dos presidentes de Poderes, que, em última análise, representam as instituições do país. Eu prefiro que se acabe com o foro de uma vez. Tanto faz se foi um carteiraço ou se foi um rolo na Petrobras, o cara vai para a fita de qualquer jeito.”

Paulo Pimenta (RS), deputado, líder do PT na Câmara – “Qual é a razão de acabarmos com o foro privilegiado para deputados e senadores e não acabarmos com o foro privilegiado para juízes, promotores, delegados, conselheiros de tribunais de contas e milhares de outras pessoas que, do ponto de vista da Constituição, hoje, têm um tratamento diferente? Eu sou contra o foro privilegiado, mas eu sou contra o foro privilegiado para todo mundo. Eu sou contra todo tipo de tratamento diferenciado.”

Randolfe Rodrigues (AP), senador, líder da Rede no Senado – “Como diria Ulysses, ainda não é o que se precisaria para acabar de vez com a impunidade. ‘Mas é luz de lamparina na noite dos desgraçados’. A luta agora deve se voltar para aprovar a PEC que põe fim ao foro em definitivo e encontra-se parada há mais de um ano na Câmara dos Deputados.”

Rodrigo Garcia (SP), deputado, líder do DEM na Câmara – “A decisão causa muita insegurança jurídica. Defendo que a Câmara dos Deputados se debruce sobre o tema, restrinja o foro privilegiado para várias autoridades públicas no Brasil. Mas que isso seja feito através de uma PEC, de uma emenda constitucional, debatida com especialistas, e votada em plenário do Congresso Nacional.”

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