MPF formaliza posição contrária à possibilidade de Polícia Federal fechar acordo de delação premiada

Em nota técnica, Câmara de Controle Externo do Ministério Público Federal diz que autorização para delegados é 'perigosa' e 'inconstitucional'. Novo diretor da PF defende prerrogativa para corporação.
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A Câmara de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Federal firmou nesta quarta (23) posição contrária à possibilidade de delegados da corporação fecharem acordos de delação premiada com investigados.

Em nota técnica, a Câmara de Controle Externo ataca instrução normativa (IN 108/2016) da Polícia Federal editada, no ano passado, pelo ex-diretor-geral da PF, Leandro Daiello que autoriza delegados a negociarem acordos. Para o MPF, a autorização é “perigosa”, “inconstitucional” e representa “risco para a atividade investigativa”.

Esta nota técnica será referência para as decisões da Câmara de Controle e servirá de orientação a integrantes do Ministério Público Federal. A Câmara determinou que o documento seja encaminhado a todos os integrantes do MPF com atribuições criminais, os ministros do Supremo Tribunal Federal e ao diretor-geral da PF.

O MPF questiona, na nota técnica, outros pontos da instrução normativa da PF, como a que possibilita à corporação propor medidas cautelares diretamente à Justiça, arquivar investigação interna sem submeter a decisão ao Ministério Público e declinar competência de investigação para a Polícia Civil sem controle por parte do MP.

O novo diretor-geral da Policia Federal, Fernando Segovia, defendeu na segunda-feira (20), ao assumir oficialmente o cargo, o direito de a corporação fechar delações premiadas. Ele disse que vai tentar criar uma metodologia com a Procuradoria Geral da República nas investigações, especialmente com a criação de forças-tarefas.

“Já está na lei que a Polícia Federal tem a atribuição de fazer as delações premiadas, que nada mais é que meio de investigação. Como ferramenta de investigação, ela tem que fazer parte das atribuições da Polícia Federal e nós não vamos desistir dessa atribuição”, afirmou Segovia.

Contestado pela PGR numa ação no Supremo Tribunal Federal (STF), o poder da PF de negociar e fechar acordos de delação premiada foi defendido por Segovia. Ele disse que vai conversar com ministros da Corte para convencê-los a manter essa regra.

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